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Título:
DECRETO Nº 61.043 10/02/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de terminal de ônibus.
Publicação:
DOC 11/02/2022 p. 1 c. 1
Alterações:
Dec. 62.603/2023 - Confere nova redação ao art. 1º deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Grajaú - Capela do Socorro - Implantação - Terminal de ônibus
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